A personalidade civil do embrião excedente e sua relação com o código civil de 1916

Abstract

Atualmente, a infertilidade ou esterilidade humanas já não impedem que um casal possa Ter filhos, pois já se pode contar com a ajuda das técnicas de Reprodução Assistida, entre elas, a Fertilização In Vitro (FIV). No entanto, da aplicação desta técnica surgem os chamados embriões excedentes, que não são implantados imediatamente no útero materno, sendo posteriormente criopreservados (congelados) para eventual utilização posterior. Porém, muitos deles ficam "órfãos", sem uma perspectiva de utilização, fazendo surgir muitas dúvidas acerca de sua condição, de eles possuírem ou não a proteção jurídica. Este trabalho procurou, inicialmente, fazer um estudo do instituto da personalidade civil e de sua relação com o nascituro no Direito civil brasileiro. Em seguida, apresentou-se a técnica da FIV, seu procedimento, e algumas considerações gerais, visando proporcionar um conhecimento básico preliminar que permita ao leitor um melhor entendimento da problemática central do tema proposto. Assim feito, realizou-se uma análise dos entendimentos diversos acerca do início da vida humana, se está presente no embrião desde a fecundação, ou se há um prazo para que lhe seja atribuída. Por fim, foi realizado um estudo sobre a existência de personalidade civil dos embriões excedentes e as consequências práticas desse entendimento. A metodologia utilizada privilegiou a técnica de pesquisa documental e bibliográfica, analisando-se o instituto da personalidade, em conjunto com a FIV, procurando estabelecer os pontos de divergência na doutrina e na legislação civil brasileiras. Verificou-se que este é um tema delicado, que não apresenta unanimidade entre os autores, por envolver valores científicos e morais muito fortes.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis. Incompleto: falta p.57.