A concomitância de interposição de agravo regimental e pedido de suspensão de segurança pelo ente público

Abstract

O presente trabalho busca analisar a possibilidade de interposição concomitante do pedido de suspensão de segurança e do agravo de instrumento ou regimental quando proferida decisão liminar contrária ao Ente Público. Para tanto, parte-se do estudo das origens do Mandado de Segurança e sua evolução no ordenamento jurídico até os dias atuais. Analisa-se a sua natureza juridica, à luz do texto constitucional vigente, bem como os elementos a ele inerentes, tais como a medida liminar e sua recorribilidade através do pedido de suspensão de segurança e do ajuizamento de agravo. Num segundo momento, faz-se a análise jurídica do pedido de suspensão, aventando as hipóteses em que pode ser utilizado, a sua legitimidade ativa, a competência para o seu julgamento e a duração da suspensão se julgado procedente. Sendo assim, examina-se também, a possibilidade de recorribilidade da decisão liminar por meio de agravo, seja ele de instrumento ou regimental. Por fim, este trabalho se atém à concomitância dessas duas medidas indicando qual a decisão prevalecente em caso divergência.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.