A imunidade recíproca e as atividades mercantis realizadas pelo Estado

Abstract

O trabalho tem como objetivo fundamental verificar o alcance da imunidade recíproca sobre as atividades mercantis realizadas pelo Estado. Para a pesquisa analisou-se, principalmente, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o Código Tributário Nacional, bem como o posicionamento de vários autores com relação ao tema abordado. O método utilizado é o dedutivo. O trabalho estuda o Sistema Constitucional Tributário, estabelecido nos arts. 145 a 156 da Lei Maior, destacando o princípio da imunidade recíproca. Analisa-se a imunidade recíproca e seu alcance sobre as atividades mercantis realizadas pelo Estado. Chegou-se a conclusão de que o Estado é imune inclusive enquanto explorador de atividade econômica, haja vista que sua finalidade é a consecução do interesse público.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.