A publicidade no Código de Defesa do Consumidor: o caso Semp Toshiba

Abstract

A empresa Semp Toshiba S/A. divulgou campanha publicitária oferecendo 5 anos de garantia em seus televisores. Entretanto, este prazo referia-se a apenas um ano de garantia normal, acrescidos de 4 anos de garantia complementar, a qual não compreendia todos os componentes do aparelho. O Ministério Público de Santa Catarina propôs a Ação Civil Pública n° 023.94.036787-5, em face da Semp Toshiba, por considerar a referida campanha uma publicidade enganosa, violando o Código de Defesa do Consumidor. Tem por objetivo este trabalho comprovar que a decisão proferida na ação civil pública supracitada observou corretamente a legislação e a doutrina pertinente à publicidade.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.