O efeito suspensivo dos recursos em mandado de segurança frente ao caráter auto-executório da decisão mandamental

Abstract

Esta monografia aborda o tema do efeito suspensivo do recurso em mandado de segurança, frente ao caráter auto-executório da decisão mandamental. Constitui-se em estudo de aspectos gerais do mandado de segurança e especificamente dos recursos e da atribuição de efeito suspensivo a estes, em face da natureza célere do instrumento. O assunto é desenvolvido em quatro tópicos: O primeiro, aborda os aspectos gerais do Mandado de Segurança; o segundo, aborda os aspectos procedimentais do Mandado de Segurança; o terceiro, enfrenta aspectos específicos relativos a execução provisória em Mandado de Segurança, as espécies de recursos e seus efeitos, e a excepcionalidade do efeito suspensivo; o quarto e último tópico, analisa esta exceção da lei no que tange ao efeito suspensivo de alguns recursos, e seu confronto com a natureza de auto-executoriedade da decisão mandamental, revendo alguns aspectos de constitucionalidade destas normas que restringem a execução imediata da decisão mandamental.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.