Concessão de isenção de tributos estaduais e municipais por intermédio de tratado internacional

Abstract

O artigo 151, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil veda à União Federal a instituição de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, tal dispositivo afastou expressamente a possibilidade da concessão das isenções heterônomas por parte da União Federal. Entretanto, por vezes os tratados internacionais, firmados pela União, único ente político dotado de soberania, tratam da exoneração de tributos da competência dos Estados e dos Municípios. Com base na doutrina e na jurisprudência, através do método dedutivo, foi analisada a possibilidade da tratados internacionais concederem isenção de tributos dos Estados e dos Municípios. Após a exposição dos argumentos das correntes doutrinárias que cuidam do tema, concluiu-se pela submissão dos Tratados à ordem constitucional, que prima pelo respeito ao federalismo fiscal. Assim, tem-se que somente o ente que possui competência para instituir tributos pode conceder a isenção.

Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Uma das palavras chave do TCC é uma frase, e foi encurtada por essa razão.