A discricionariedade do ato administrativo que nomeia os aprovados em concurso público

Abstract

Por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, apresentou-se a questão da discricionariedade do ato administrativo que nomeia os aprovados em concurso público. O objetivo do estudo consistiu em fixar se o candidato aprovado possui, efetivamente, direito a ser nomeado, quando classificado dentro do número de vagas oferecidas no certame, ou se o ato de nomeação está subordinado ao juízo de oportunidade e conveniência da Administração. Reconheceu-se que, mesmo no exercício de seu poder discricionário, a Administração não atua com liberdade absoluta de escolha. Utilizaram-se, então, alguns princípios de Direito Administrativo - legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade administrativa e supremacia do interesse público - para limitar sua atuação e para se concluir que, conquanto ela possa decidir, dentro do prazo de validade da seleção, acerca de qual o momento oportuno para a prática do ato, com o transcurso do tempo e a proximidade do termo final, a única decisão que se amolda aos princípios que limitam sua atuação discricionária é a nomeação dos aprovados classificados dentro do número de vagas divulgadas.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.