A progressividade das alíquotas o IPTU em face do princípio constitucional da capacidade contributiva

Abstract

A partir do surgimento do Estado Fiscal, a tributação passou a se guiar por um ideal de justiça, segundo o qual cada cidadão deveria pagar imposto de acordo com a sua capacidade de contribuir. A busca por uma estrutura tributária ideal, baseada numa adequada distribuição da carga tributária entre os cidadãos, fez emergir a idéia de "Justiça Fiscal", calcada nos princípios constitucionais da igualdade, da capacidade contributiva e da progressividade. Cada indivíduo, assim, deve contribuir para com os gastos públicos de acordo com suas possibilidades. Aquele contribuinte com maior riqueza deve pagar mais imposto - contribuir mais para manutenção da coisa pública - do que aquele cuja riqueza é menor. A instituição de alíquotas progressivas ao Imposto Predial e Territorial Urbano atende a esta necessidade, uma vez que possibilita a tributação progressiva daquele contribuinte que possui maior capacidade contributiva medida em razão do valor venal de seu imóvel.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.