A responsabilidade civil dos municípios por danos e furtos em veículos estacionados nas "Zonas Azuis"

Abstract

A presente monografia volta seu foco ao estudo das Zonas Azuis e as consequências que sua instituição pode gerar para os Municípios e os particulares que se valem desses estacionamentos rotativos localizados em vias públicas. Estas áreas delimitadas em bens de uso comum do povo se camuflam sob a alcunha da rotatividade para servirem de fonte de receita para a administração municipal, que se vale destes recursos para investimentos em setores diferentes do aprimoramento do sistema viário. O grande ponto inicial é a verificação dessas situações, adentrando-se na seara que abarca a relação existente entre o particular e administração pública, bem como os princípios que norteiam a atividade desenvolvida pelos Municípios no plano econômico. Verifica-se que não é um serviço público cobrado por taxas, mas sim de uma relação privada, que merece toda a defesa do ordenamento jurídico, principalmente a legislação consumerista, que visa tutelar o interesse do hipossuficiente, neste caso, o particular que contrata com a administração. Invocando os princípios inseridos principalmente no Código de Defesa do Consumidor, bem como nos textos basilares contidos na Carta Magna, buscar-se-á demonstrar que o Município, que almeja os bônus da atividade desenvolvida, deve arcar com os conseqüentes ônus, fiscalizando, protegendo e garantindo a integridade material dos veículos localizados nestas áreas. Nessa perspectiva, deve-se tutelar o cidadão contra os abusos cometidos pelo poder público, que invocando o interesse da coletividade, acaba usurpando direitos protegidos pelo ordenamento jurídico.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.