A função social dos contratos como limitação à liberdade contratual

Abstract

O contrato é um instituto existente desde os primórdios do direito e representa papel indispensável no desenvolvimento da sociedade, como instrumento que visa dar segurança aos negócios jurídicos celebrados entre os particulares, possibilitando a circulação de bens e riquezas. Contudo, a concepção do que seja contrato, os princípios regentes das relações contratuais, bem como a sua interação com a sociedade vêm sofrendo uma constante evolução, acompanhando a evolução da economia e das relações sociais. Retornando aos tempos medievais, onde incidia a forte influência do princípio do pacta sunt servanda, passando pelo liberalismo consagrado no Código Civil de Napoleão, onde a autonomia da vontade das partes obteve seu apogeu, conferindo aos contratos força de lei entre as partes contratantes; e chegando aos dias atuais, com a limitação introduzida pelo Código Civil de 2002, que limitou o exercício da liberdade de contratar à função social do contrato, podemos observar esta profunda evolução. Este trabalho propõe-se, justamente, a estudar esta inovação trazida pelo novo Código Civil, para saber o que significa esta função social do contrato, que estabelece limites aos contratantes e se contrapõe aos ideais clássicos que influenciaram o Código Civil de 1916. Trata-se de um reflexo do próprio entendimento de qual seja o papel do Estado, e de sua atuação sobre a esfera particular. O tema é extremamente importante, uma vez que as relações contratuais são indispensáveis ao desenvolvimento econômico e social de uma população, e a maneira como podem ser interpretadas e concebidas as cláusulas contratuais irão, sem sombra de dúvida, influir sobre toda a sociedade.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.