A aplicabilidade da ação civil pública no âmbito do direito tributário

Abstract

Nesta pesquisa analisar-se-á a aplicabilidade da ação civil pública em matéria tributária. Trata-se de assunto de grande divergência doutrinária e jurisprudencial e que produz significativos efeitos na prática do direito. A ação civil pública está prevista na Lei n. 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública - LACP) e na Constituição Federal da República do Brasil de 1988, sendo que sua origem e evolução serão analisadas, pois são importantes para uma melhor aplicação do instituto. A pesquisa também se deterá ao estudo das características e particularidades do referido instituto, para então, com base neste dados, verificar aquele que o objetivo principal deste: a aplicabilidade da ação civil pública.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.