Indeferimento da petição inicial da ação cautelar face à ausência de fumus boni iuris ou periculum in mora

Abstract

O objeto deste estudo é o indeferimento da petição inicial da ação cautelar, se o juiz entender ausentes o periculum in mora ou o fumus boni iuris. Alguns processualistas entendem viável aquele ato, porque, para eles, o periculum e o fumus seriam meras condições específicas da ação cautelar. Para outros, contudo, periculum e fumus fazem parte do próprio mérito da ação cautelar; sua ausência, portanto, conduziria a um julgamento de improcedência, e nunca ao indeferimento da peça vestibular. Pretende-se demonstrar que mesmo na hipótese de o periculuт e o fumus pertencerem ao mérito da ação cautelar o indeferimento é possível. Na ação cautelar se cuida apenas da questão da segurança do processo principal; não há espaço para declaração on realização de direitos, como ocorre no processo de conhecimento ou no de execução. Desse modo, o mérito cautelar é de direito processual, e não de direito material, ressalvado o disposto no art. 810 do CPC. Portanto, a não demonstração de ocorrerem o periculum in mora e o fumus boni iuris acarreta a ausência do interesse (processual) de assegurar a eficácia de um processo principal, o que autoriza o indeferimento da petição inicial, com base no art. 295, III, do Código de Processo Civil.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso.