A indenização das propriedades transformadas em Unidades de Conservação

Abstract

Por meio do presente trabalho, procura-se identificar os elementos que justificam a indenização das propriedades privadas quando sobre elas o Poder Público institua unidades de conservação. Para a consecução deste objetivo, a pesquisa inicia-se situando as unidades de conservação no ordenamento jurídio brasileiro, momento em que é apresentada uma análise suscinta e individualizada dos espaços especialmente protegidos reputados de maior destaque. Em seguida, é feita uma abordagem legal e doutrinária de dois interesses constitucionalmente protegidos: o direito à propriedade е oо direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Nessa esteira, analisa-se o instituto da propriedade e suas limitações, fazendo-se breve digreção ao estudo das ações de despropriação direta e indireta. Assim, após discorrer-se sobre as unidades de conservação, o instituto da propriedade, sua função social e limitações, o trabalho volta-se à análise dos pressupostos e critérios que autorizam ou afastam o dever do ente público de indenizar as propriedades afetadas por restrições administrativas, em virtude da criação em seu interior de unidades de conservação.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.