A quebra do sigilo bancário nos casos do decreto N° 4.489/02

Abstract

A presente monografia aborda a questão da quebra do sigilo bancário pelo fisco. Um dos maiores avanços neste sentido veio com a Lei Complementar nº 105/2001, que permitiu à autoridade fiscal quebrar o sigilo bancário do contribuinte, sem autorização do Poder Judiciário, no intuito de localizar a riqueza tributável não declarada. Posteriormente foi criado o Decreto n° 4.489/2002, que regulamentou a forma como as instituições financeiras passariam informações sobre os seus clientes ao fisco, sem que houvesse necessidade de solicitação da autoridade fiscal. Foram analisadas diversas teorias e concluiu-se que a prestação dessas informações não ofende à Constituição Federal; pelo contrário, elas ajudarão o Estado na efetivação do princípio da capacidade contributiva, bem como no combate aos crimes de lavagem de dinheiro. Concluiu-se, ainda, que é o homem individual que se sente agredido pelo homem social, vendo o seu patrimônio ser tributado sem o devido retorno por parte do Estado. Mas, com base na ética fiscal, verificou-se que o Estado deve buscar uma maneira de concretizar o princípio da justiça fiscal, tributando a riqueza que se esconde, de maneira a poder reduzir a carga fiscal, evitando que o contribuinte pague além do necessário.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.