Termo de ajuste de conduta na seara trabalhista: solução extrajudicial para a tutela de direitos metaindividuais e seu processo de execução

Abstract

A presente monografia apresenta um estudo sobre o termo de ajuste de conduta na seara trabalhista, como forma de solução extrajudicial de conflitos visando à tutela de interesses metaindividuais laborais, e sua execução na Justiça do Trabalho. Este instrumento está previsto no §6° do art. 5° da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85), e pode ser utilizado pelos órgãos públicos legitimados à propositura da ação civil pública, com o fito de pôr fim a uma conduta ofensiva aos direitos transcendentes da individualidade. Para o desenvolvimento do assunto ora em comento, este trabalho foi dividido em três segmentos. No capítulo introdutório são abordados os aspectos históricos e jurídicos do compromisso de ajuste de conduta. No segundo capítulo, destacam-se: a atuação preventiva do Ministério Público do Trabalho, bem como, suas demais atividades; os direitos metaindividuais, assim entendidos os difusos, coletivos e individuais homogêneos; as formas de solução extrajudicial de conflitos e seu impacto no âmbito laboral e a relevância do termo de ajuste de conduta para a tutela de direitos metaindividuais trabalhistas. Por fim, no terceiro capítulo, são analisados aspectos destacados do processo de execução do termo de ajuste de conduta firmado perante o Ministério Público do Trabalho na Justiça do Trabalho, procurando-se demonstrar, também, as dificuldades encontradas nesta missão, que se apóia não só no regramento estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho, mas também, na Lei dos Executivos Fiscais e no direito processual comum, subsidiariamente.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.