A responsabilidade civil no transporte aéreo de passageiros em caso de overbooking, atraso e cancelamento de vôo

Abstract

O transporte aéreo evoluiu muito desde sua criação, transformando-se hoje no meio de transporte mais seguro e eficaz, diferentemente do início de sua exploração, em que era demasiadamente arriscado e vulnerável, sendo constantes os acidentes, bem como, atrasos cancelamentos de vôos. Portanto, à época inicial de sua exploração, foram elaboradas normas que atenuassem a responsabilidade civil do transportador, para que o excesso de indenizações não inviabilizasse o crescimento da aviação. Porém, as normas especiais que regulam o transporte aéreo, no âmbito da responsabilidade civil do transportador, pouco evoluíram em favor do passageiro, sendo mantidos quase todos os privilégios concedidos às empresas aéreas no início da exploração de suas atividades. Presentemente, no Brasil as principais normas vigentes a tratarem do transporte aéreo são a Convenção Internacional de Varsóvia e o Código Brasileiro de Aeronáutica que prevêem a limitação indenizatória na reparabilidade de danos materiais causados pelo transportador aos passageiros, bem como são omissas quanto à reparação de danos morais decorrentes de qualquer hipótese de falha na prestação do transporte, e ainda são omissas quanto à responsabilidade civil do transportador em caso de overbooking. Entretanto, com a promulgação da Constituição do Brasil de 1988, a legislação aeronáutica entra em conflito com o direito constitucional brasileiro, que prevê pioneiramente a reparação por danos de cunho moral, trazendo como princípios a reparação integral de danos e a defesa e proteção do consumidor. Com o respaldo constitucional foi elaborado o Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, que também entrou em conflito com o Código Brasileiro de Aeronáutica e com a Convenção de Varsóvia, fazendo parte deste conflito os casos de overbooking, atraso e cancelamento de vôo o objeto da presente monografia. Partindo-se de uma metodologia indutiva, na qual recorreu-se a uma revisão bibliográfica e jurisprudencial abrangente, investiga-se qual destas normas de acordo com a hermenêutica jurídica será aplicável na responsabilidade civil do transportador aéreo, concluindo-se que o Código de Defesa do Consumidor deve regular as hipóteses de reparação de danos morais e materiais, primando pela reparação integral dos danos, no transporte aéreo nacional e internacional.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso.