Reflexões sobre a extinção da punibilidade pelo pagamento nos crimes de sonegação fiscal

Abstract

O art. 9º da Lei 10.684/03 estabelece a extinção da punibilidade nos crimes de sonegação fiscal sempre que o agente pagar o tributo. Entretanto, o referido artigo carece de fundamentos legais, eis que se baseia no utilitarismo do Direito Penal para consecução de uma política malfadada por interesses estranhos aos constitucionalmente previstos. É o entendimento de diversos autores quando afirmam que o Direito Penal não é instrumento cobrador de impostos, mas sim, tutor dos bens e princípios mais relevantes para a sociedade. Aliado a isso, existe o fato de constituir uma descaracterização da sanção penal quando o agente escolhe o tipo de pena que lhe será aplicada, retirando seu caráter repressivo e punitivo. Também é manifesto os desrespeitos a princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da moralidade e, mormente da isonomia, quando oferta tratamento equânime a casos distintos.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso.