A inconstitucionalidade da penhorabilidade do bem de família para pagamento de tributos referentes ao próprio imóvel

Abstract

O bem de família foi um instrumento criado pelo ordenamento jurídico brasileiro para dar não só efetividade ao direito social à moradia como também, para assegurar tal direito e preservar a sobrevivência da família, uma das instituições mais importantes dentro de qualquer Estado, livrando o seu único bem, imóvel utilizado para a residência familiar, de eventuais execuções. Com o advento da Emenda Constitucional nº 26, o direito à moradia passou a ser considerado, em nível constitucional, um direito social fundamental. Sendo assim, levando-se em consideração a função social e proteção familiar do bem de família еа fundamentabilidade do direito à moradia, o presente estudo tem por escopo a defesa da inconstitucionalidade da penhorabilidade do bem de família para pagamento de tributos relativos ao próprio imóvel. Pretende-se aclarar, também, a importância da proteção do direito à moradia, que não deve mais ser visto como uma norma meramente programática e sim aceito como norma de ordem constitucional, colocado entre o rol de direitos fundamentais, que, por esta razão, devem ser sempre observados com olhos cuidadosos e implementados mecanismos que assegurem ao máximo, a sua efetivação. Os direitos sociais, incluído aí o direito à moradia, deve ser aplicado, portanto, como todas as outras categorias e gerações de direitos fundamentais, ou seja, de forma direta e imediata.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.