O Código de Defesa do Consumidor e as cédulas de crédito

Abstract

A Lei nº 8.078/90, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, nasceu de um mandamento constitucional e, por ordem deste, trouxe maior proteção à parte vulnerável das relações de consumo; proteção maior do que a anteriormente oferecida pelos dispositivos do gerais do Direito Civil e do Direito Comercial. Passou-se a questionar a aplicação da tutela consumerista às mais diversas relações contratuais, inclusive às Cédulas de Crédito. Em muitos casos a aplicação mostrou-se fundada, em outros a aplicação é flagrante desrespeito à ordem jurídica. Nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial em que jamais a figura do consumidor está presente, por não haver destinação final, e em que a vulnerabilidade declarada na lei, apenas para confirmar o princípio constitucional da isonomia, geralmente não existe, o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. "Suplente" está escrito em vermelho na capa.