Os direitos dos companheiros perante а seguridade social

Abstract

Finalmente reconhecida como entidade familiar e assegurada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a união estável ganha gradualmente a normatização necessária à um instituto infinitamente presente em nosso país. O presente trabalho foi elaborada utilizando-se do método indutivo de abordagem e metodologicamente subsidiando-se em textos legais, doutrinários e principalmente jurisprudenciais, tem a presente monografia a finalidade de explicitar as inovações sociais decorrentes do amparo constitucional à união estável e mesmo descortiná-la para a realidade fática social. Inicialmente apresenta-se comentários quanto à união estável, casamento, seus respectivos históricos e os requisitos para o reconhecimento da união estável. Estuda-se a seguridade social, seus conceitos e histórico. Busca-se individualizar as suas subdivisões: previdência, saúde e assistência social estabelecendo, assim, conceitos operacionais utilizados durante a exposição. Por fim aprofunda-se a análise nos direitos decorrentes dessas uniões, principalmente sobre o prisma previdenciário, visto sua amplitude no sistema do pais. Também busca-se visualizar o que se encontra vigorando no momento, tanto sob a ótica das leis quanto das jurisprudências, enfatizando-se principalmente o Decreto nº 3048 de 6 de maio de 1999.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.