A aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de arrendamento mercantil

Abstract

O presente trabalho destina-se a abordar o contrato de arrendamento mercantil. A crescente utilização desse contrato, associada à inexistência de legislação que trate o tema na totalidade de seus aspectos vem gerando uma série de problemas entre as partes contratantes. Nesse sentido, notório o abuso cometido contra os arrendatários por parte das instituições que atuam como arrendadoras, controvérsias essas que vem demandando soluções por parte do Judiciário. O Código de Defesa do Consumidor é um compêndio de leis que visa a tutelar as relações entre fornecedores e consumidores, com objetivo de proteger esses últimos da ação nociva dos primeiros. No entanto, não há inclusão expressa nesse diploma do contrato de arrendamento mercantil. O presente estudo visa à exploração dos argumentos que defendem a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor como instrumento hábil a defender o arrendatário dos abusos cometidos pelos arrendadores. Nesse contexto, trata ainda especificamente das cláusulas abusivas freqüentemente presentes nos contratos de arrendamento mercantil, passíveis de serem enquadradas no conceito de cláusula abusiva presente no art. 51 dessa mesma lei.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso.