O crime de porte de arma de fogo por civis no Brasil contemporâneo

Abstract

A partir da vigência da lei 9.437/97, várias condutas passaram a ser tipificadas como crime, condutas que anteriormente eram apenas contravenções ou até mesmo atípicas. Exemplo disso foi a contravenção de porte ilegal de arma de fogo que agora é crime, crime esse sobre o qual trata a referida lei, entre outros, e objeto da presente pesquisa. O que será abordado com maior ênfase será o porte legal de armas de fogo propriamente dito, para melhor entendimento do crime, e o crime de porte ilegal de arma de fogo por civis que é objeto principal da pesquisa. O primeiro capítulo foi dedicado ao histórico das armas de fogo, posse, propriedade e porte, principalmente no Brasil. O histórico do surgimento da Lei nº 9.437/97 e os motivos de ordem política que ensejaram essa lei. O segundo capítulo trata do direito de possuir e portar armas de fogo no Brasil e em outros países e demonstrar se há alguma relação entre o porte de arma de fogo e a criminalidade. No terceiro capítulo, serão apresentados os conceitos de registro, porte legal e suas diferenças. Além disso, também serão apresentados os tipos de porte 5 e requisitos para sua concessão e ainda, a criação e competência do Sistema Nacional de Armas (SINARM). E finalmente, o quarto e último capítulo, trata do crime de porte de arma de fogo, sua natureza jurídica, conduta, sujeitos, elementos e outros pontos importantes para caracterização do tipo, dentro da Lei 9.437/97. Além disso, trata-se de um tema de interesse relevante pois está sendo apontado como a causa da crescente violência no país que preocupa toda sociedade, inclusive a autora da pesquisa.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Escrita a caneta na primeira folha.