Recursos administrativos à disposição do usuário para controle e defesa do serviço público de telefonia no período pós-privatização

Abstract

O presente trabalho monográfico pretendeu, num primeiro momento, demonstrar os recursos administrativos previstos pela legislação pátria e que encontram-se à disposição do usuário do serviço público de telefonia. Já num segundo momento buscou verificar, baseado em estatísticas oficiais, se houve aumento da procura por tais recursos pelo usuário e, se afirmativo, quais as suas causas, no período pós privatização. A fim de alcançarmos nosso intuito, o primeiro capítulo dedicou-se à comprovação da natureza pública do serviço de telefonia. Para tanto, fez-se mister o estudo da teoria dos serviço público que compreendeu a importância do interesse público para sua criação, a análise dos termos "serviço" e "público", a busca pelas teorias que explicam sua natureza, a colação de conceitos doutrinários e a correlação com os princípios jurídicos. No segundo capítulo remontamos ao processo de desestatização das empresas públicas que culminou na concessão do serviço público de telefonia à empresas privadas. Foi o momento em que fizemos breves explanações sobre os institutos da concessão e da licitação para enfim adentrarmos na análise específica da Lei nº 9.472 de 1997 que é o diploma legal equivalente ao contrato de concessão propriamente dito. Ao final abordamos os recursos administrativos - reclamações junto ao PROCON e à ANATEL - que encontram-se à disposição do usuário do serviço público de telefonia, dando ênfase à importância do Código de Defesa do Consumidor em tais procedimentos e sua ligação imediata com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Também se colacionou estatísticas oficiais que demonstram o aumento considerável das reclamações administrativas após a privatização do serviço público de telefonia. A partir disto, concluímos que o aumento de reclamações administrativas propostas pelos usuários após o ano de 1997 - período de desestatização das empresas de telefonia - se deve a diversas causas. A primeira causa foi o aumento do número de usuários com a venda de telefones fixos e móveis a preços acessíveis à camada pobre da população; a segunda causa foi o amadurecimento do Código de Defesa do Consumidor que completou onze anos de existência com efetiva participação na vida dos usuários; a terceira causa foi a criação da ANATEL que aproximou a empresa prestadora ao usuário do serviço público de telefonia; e a quarta e última causa foi a piora efetiva do serviço prestado que tem deixado muito a desejar com cobranças indevidas, aumento das taxas, extinção do atendimento pessoal, etc.