O instituto da fidelidade partidária e sua inaplicabilidade na ordem jurídica brasileira contemporânea

Abstract

A troca desordenada de partidos políticos por parte dos parlamentares brasileiros, caracterizando a inexistência da aplicação da fidelidade partidária na ordem jurídica nacional, constitui a motivação pessoal na escolha da temática. O sistema eleitoral adotado no Brasil para a eleição de deputados federais, estaduais e vereadores, é denominado representativo proporcional. Pela lógica de tal sistema, que admite até mesmo voto na legenda, os mandatos políticos dos representantes eleitos, deveriam pertencer ao partido político e não aos parlamentares como se fossem propriedades pessoais. A fidelidade partidária pode ser definida como a obrigação que sofre o parlamentar de permanecer filiado ao partido pelo qual foi eleito, bem como durante a vigência de seu mandato eletivo não se opor a ideologia e diretrizes estabelecidas pelo partido no qual está filiado. A Constituição Federal remete aos partidos a regulamentação em seus estatutos de normas referentes a fidelidade partidária, porém desde a promulgação nenhum parlamentar perdeu seu mandato por ato de infidelidade ao partido. Diante destas considerações, o desenvolvimento do tema, além da análise da fidelidade partidária como instituto jurídico, envolverá também o fato da impossibilidade de sua aplicação na ordem jurídica brasileira atual.