A discussão judicial do débito e a inscrição do consumidor em cadastros de inadimplentes

Abstract

A presente monografia trata da inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA,CADIN), quando existe discussão judicial versando sobre o montante do débito. Os cadastros de inadimplentes estão legitimados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), constituindo suas atividades em um exercício regular de direito. Não obstante, a discussão judicial versando sobre o montante do débito pode trazer dúvidas quanto ao efetivo inadimplemento do consumidor, impossibilitando sua inscrição em tais cadastros. Este trabalho procura demonstrar que, sendo o pagamento, efetuado pelo consumidor, inferior ao crédito fornecido, caracteriza-se sua inadimplência, sendo possível a sua inscrição nesses organismos cadastrais, mesmo que exista discussão judicial sobre o montante do débito.