As bases de cálculo das taxas do município de Florianópolis

Abstract

Esse estudo trata das bases de cálculo - fundamento que permite calcular о montante devido pelo contribuinte a titulo de um tributo - das taxas vigentes no Município de Florianópolis, mais especificamente de oito das previstas na sua Consolidação de Leis Tributárias (Lei n.º 5.054/97), quais sejam: Taxa de Serviços Urbanos, Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, Taxa de Expediente, Taxa de Serviços Diversos, Taxa de Licença para Localização, Taxa de Pavimentação, Taxa de Iluminação Pública e Taxa de Fomento ao Turismo. Seu objetivo é verificar qual a base de cálculo estabelecida nessas taxas municipais - quando existentes -, se as mesmas contemplam elementos inerentes aos fatos objeto de imposição tributária para mensurar a atuação estatal e também se permitem a determinação de dívidas tributárias que correspondam, ao menos razoavelmente, ao custo da atividade do Estado referida a cada contribuinte; pois como se demonstrará, tais fatos, se inobservados, implicam a inconstitucionalidade dessa espécie tributária. Além disso, quando possível serão apresentadas sugestões com vistas a adequar essas espécies tributárias aos mandamentos de nosso ordenamento juridico. Assim, embora essa pesquisa não aborde todas as taxas do Município, fornece subsidios que certamente contribuirão para a análise de outros tributos dessa modalidade tributária.