A aplicação do conceito de cartel aos acordos entre proprietários de postos de combustíveis

Abstract

Tendo em vista a liberação do preço do combustível e a constante majoração do preço do barril de petróleo, alguns postos revendedores de combustíveis têm aproveitado dos aumentos de preço para realizar acordos com concorrentes objetivando fixar artificialmente os preços dos combustíveis, auferindo, desta forma, aumento abusivo do lucro, em detrimento do consumidor. Acordo semelhante a estes foi firmado entre proprietários de postos de combustíveis de Florianópolis, por intermédio do Sindicato da categoria, em maio de 2000, ocasionando na fixação de preço único por parte da grande maioria do postos existentes no município. Tem por objetivo este trabalho demonstrar que no caso supracitado ocorreu a formação de cartel entre os acusados, devendo estes ser condenados por infração da ordem econômica e crimes contra ordem econômica.