Pessoas de direito privado passíveis de controle pelo mandado de segurança

Abstract

O estudo apresenta as pessoas de direito privado que normalmente exercem atribuições do poder público e podem ser controladas pela via do mandado de segurança, toda vez que ofenderem direito próprio, líquido e certo do impetrante. Para entender a verdadeira dimensão da redação constitucional - "agente de pessoa jurídica no uso de atribuições do poder público" - foi preciso desenvolver todo o estudo baseado na função pública. Apresentamos o desenvolvimento do Estado e da função pública para compreender como os particulares receberam, e recebem cada vez mais, atribuições do poder público. Onde houver alguém exercendo atribuição do poder público poderá haver o controle pelo mandado de segurança.