Adicional de periculosidade para os empregados do setor de energia elétrica

Abstract

A presente monografia, parte integrante da grade curricular do Curso de Direito da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, analisa, de forma crítica e objetiva, e dentro do universo jurídico, a Lei n. 7.369. de 20 de setembro de 1985, que instituiu o salário adicional de periculosidade para os empregados que trabalham no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, confrontando-a com o Decreto n. 93.412, de 14 de outubro de 1986, que a regulamentou. Na primeira parte de seu desenvolvimento são demonstrados os aspectos técnicos referentes ao setor de energia elétrica, dando-se ênfase à conceituação de sistemas elétricos de potência, numa tentativa de elucidação das dúvidas a respeito, no que tange à aplicabilidade do adicional de periculosidade. Também são apresentados alguns estudos sobre os efeitos da eletricidade no corpo humano. Nas fases seguintes do desenvolvimento são apresentados os diplomas legais sobre periculosidade, promulgados antes da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com análises e comentários à legislação em vigor, quanto à aplicabilidade do adicional de periculosidade.