Considerações sobre as publicidades enganosa e abusiva segundo o Código de Defesa do Consumidor e seus princípios

Abstract

A presente monografia, requisito para a obtenção do título de Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina, estuda as publicidades enganosa e abusiva a partir do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). O estudo realizado trata dos aspectos caracterizadores dessas formas ilícitas de publicidade a partir dos preceitos existentes no referido Código. Faz-se uma análise da importância da publicidade na atual conjuntura do mercado de consumo, bem como dos princípios orientadores da defesa do consumidor quanto a este aspecto. Estuda-se também a forma de controle adotada pelo ordenamento jurídico nacional para o tema, bem como as órbitas de responsabilização a que estão sujeitos aqueles que incorrerem na prática de publicidades enganosas ou abusivas. O presente trabalho demonstra que, se devidamente aplicados os dispositivos do Código, poderemos enquadrar como ilícitas muitas das publicidades que diariamente são apresentadas. Trata-se de trabalho eminentemente teórico, com algumas referências a casos reais. É dividido em cinco capítulos.