Comissões de Conciliação Prévia: uma nova forma de solução de conflitos trabalhistas

Abstract

Em 12 de janeiro de 2000 foi instituída a Lei n. 9.958, que previu a criação de Comissões de Conciliação Prévia para conciliar conflitos individuais do trabalho, bem como a execução de títulos extrajudiciais na Justiça do Trabalho, como o termo de ajuste de conduta do Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação das Comissões de Conciliação Prévia. Criou-se assim a faculdade de criação de comissões, em âmbito sindical, intersindical, empresarial ou interempresarial, para promover a conciliação extrajudicialmente, de forma prévia a Ação Trabalhista que porventura poderia ser proposta. Entretanto, com a escolha em criar comissões, surge a obrigação de submeter o conflito individual trabalhistas às mesmas, o que, não sendo obedecido, inviabiliza a propositura de ação junto a Justiça do Trabalho. Tal obrigatoriedade é classificada como condição da ação, dentro da legislação processual. Muitos questionamentos foram levantados quanto aos dispositivos da lei, tanto quanto a constitucionalidade como a legalidade de seus preceitos. Entretanto, apesar das inúmeras críticas, a lei é extremamente necessária no quadro de crise do Poder Judiciário que se formou, já que ocorreu distanciamento entre os fins propostos e os resultados alcançados. A Lei n. 9.958/00 surge para criar um meio alternativos de solução de conflitos, a fim de diminuir o número de ações na Justiça do Trabalho, bem como melhorar as relações trabalhistas, fomentando uma cultura de negociação e diálogo.