A resposta judiciária à escravização ilegal nas páginas d'O Direito

Abstract

A presente pesquisa, vinculada ao projeto de pesquisa “A escravização ilegal no Brasil oitocentista: a resposta institucional”, versa sobre a escravização ilegal praticada no Brasil na segunda metade do século XIX e a resposta judiciária a esse fenômeno. Nesse sentido, objetiva investigar, em casos de escravização ilegal julgados pelo Poder Judiciário e presentes nas páginas da revista O Direito, a aplicação do artigo 179 do Código Criminal de 1830 às contendas. Ao fazê-lo, pretende conhecer as circunstâncias em que cometido esse delito e a resposta das autoridades judiciais ao crime. Para alcance desses propósitos, foram analisadas decisões judiciais associadas à escravização ilegal e presentes nos volumes 1 a 10 do periódico jurídico “O Direito: revista de legislação, doutrina e jurisprudência”, publicados entre os anos de 1873 e 1876 na cidade do Rio de Janeiro. Para seleção dessas decisões, foi considerada a menção explícita ao artigo 179 do Código Criminal, a perpetração de condutas relativas à prática desse delito ou a existência de circunstâncias relacionáveis à escravização ilegal. Como resultado, foi identificado um pequeno número de processos criminais envolvendo explicitamente o crime ou contendo elementos denunciantes de sua prática. Em contrapartida, foi constatada a presença, no periódico, de um considerável número de processos civis nos quais o contexto em que encontradas as pessoas escravizadas denunciava uma situação ilegal de escravidão. Seja na seara civil ou criminal, não foi verificada a associação dos contextos observados ao artigo 179 do Código Criminal de 1830 ou ao crime de redução da pessoa livre à escravidão. Em alguns casos, inclusive, foi observada a adoção, por integrantes do Poder Judiciário, de comportamentos promotores de cerceamento ao acesso ao direito à liberdade das cativas e cativos postulantes desse benefício. Os resultados encontrados ampliam e complexificam as relações entre Poder Judiciário e escravização ilegal na medida em que exprimem não apenas a inércia de seus membros em associar o delito às práticas que o configuram como manifestam o protagonismo dos julgadores no cometimento desse crime.