Percepção acerca dos Direitos dos Indígenas em Decisões de Tribunais de Justiça Estaduais Brasileiros: as regiões Sudeste e Centro-Oeste

Abstract

O projeto de pesquisa ao qual este plano está vinculado tem a finalidade de investigar a totalidade dos Tribunais de Justiça estaduais brasileiros, no entanto, a presente pesquisa restringe-se aos Tribunais de Justiça que integram a Região Sudeste e Centro-Oeste do país. Sendo assim, serão analisados os estados Espírito Santo; Goiás; Mato Grosso; Minas Gerais e Rio de Janeiro, tendo sido excluídos os estados São Paulo e Mato Grosso do Sul, uma vez que já foram mapeados por outro trabalho de pesquisa também vinculado ao projeto maior. De modo geral, a pesquisa objetiva compreender de que maneira os Tribunais de Justiça estaduais compreendem e interpretam a identidade étnica dos indígenas e em que medida aplicam ou afastam a Convenção 169 sobre Povos Indígenas e Tribais da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Resolução 287 de 2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acerca dos procedimentos para o tratamento de pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade no âmbito do Poder Judiciário. Assim, constitui propósito do presente trabalho aferir, por meio de pesquisa e sistematização de decisões, a forma pela qual os Tribunais de Justiça estaduais da Sudeste e Centro-Oeste decidem casos envolvendo indígenas, e, principalmente, se nesses casos realizam o chamado controle de convencionalidade, compatibilizando o ordenamento jurídico nacional às normas internacionais de direitos humanos ratificadas pelo Brasil, como é o caso da Convenção 169 da OIT, bem como se aplicam a Resolução 287/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).