Análise das Discussões sobre Assistência Farmacêutica e Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde no Conselho Nacional de Saúde

Abstract

O lema "Não deixar ninguém para trás", central na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, reafirma o princípio da equidade. Entre as estratégias para promovê-la, destaca-se a participação social, prevista como meta relacionada ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 16, que propõe garantir tomadas de decisão responsivas, inclusivas e representativas. Nesse sentido, a 77ª Assembleia Mundial de Saúde aprovou resolução que recomenda a implementação e o fortalecimento da participação social nos sistemas de saúde, respeitando as particularidades de cada país. No Brasil, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) exerce papel central na institucionalização da participação social no Sistema Único de Saúde (SUS), atuando de forma deliberativa no acompanhamento e formulação das políticas públicas de saúde. Nesse contexto, a Política Nacional de Assistência Farmacêutica (PNAF) e a Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde (PNCTIS) se evidenciam pela relevância estratégica, sobretudo frente à necessidade de fortalecimento do acesso a medicamentos e da soberania tecnológica nacional. Esse trabalho investigou, por meio de pesquisa qualitativa, como as temáticas das políticas citadas são discutidas no CNS, durante o ano de 2023. Foi realizada uma análise documental das atas de 13 reuniões através de leitura integral e busca por palavras-chave, que resultou 156 trechos selecionados para análise dentre 350 identificados. os trechos foram categorizados para análise temática com base nos 13 eixos estratégicos da PNAF. As categorias mais frequentes foram “Acesso e Equidade” e “Internalização e Desenvolvimento de Tecnologias”, frequentemente sobrepostas nos mesmos trechos, evidenciando a percepção de que a soberania tecnológica nacional é condição para garantir acesso equitativo a medicamentos. Conclui-se que PNAF e PNCTIS foram temas recorrentes e estratégicos em todas as reuniões, distribuídos em pontos de pautas de diversos temas, demonstrando a transversalidade das políticas. Embora tenham sido identificados encaminhamentos, observou-se que, em muitos casos, as deliberações se encerraram sem desdobramentos claros. Esse panorama evidencia a importância de fortalecer os processos de educação permanente dos conselheiros, ampliar espaços específicos de discussão e aprofundar a articulação entre o CNS, a CONITEC e demais instâncias responsáveis, como estratégia para avançar na implementação da PNAF e da PNCTIS no SUS, em direção da melhoria do acesso a medicamentos e na autonomia tecnológica.

The motto “Leave no one behind,” central to the 2030 Agenda for Sustainable Development, reaffirms the principle of equity. Among the strategies to promote it, social participation stands out, as outlined as a target related to Sustainable Development Goal 16, which aims to ensure responsive, inclusive, and representative decision-making at all levels. In this regard, the 77th World Health Assembly approved a resolution recommending the implementation and strengthening of social participation in health systems, respecting the particularities of each country. In Brazil, the National Health Council (Conselho Nacional de Saúde - CNS) plays a central role in institutionalizing social participation in the Unified Health System (Sistema Único de Saúde - SUS), acting deliberatively in the monitoring and formulation of public health policies. In this context, the National Policy of Pharmaceutical Assistance (Política Nacional de Assistência Farmacêutica - PNAF) and the National Policy of Science, Technology and Innovation in Health (Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde - PNCTIS) stand out for their strategic relevance, particularly in light of the need to strengthen access to medicines and national technological sovereignty. This study investigated, through qualitative research, how the themes of these policies were discussed within the CNS throughout 2023. A document analysis was conducted on the minutes of 13 meetings through full reading and keyword search, resulting in 156 excerpts selected from 350 identified. The excerpts were categorized for thematic analysis based on PNAF’s 13 strategic axes. The most frequent categories were “Access and Equity” and “Internalization and Development of Technologies,” often overlapping in the same excerpts, highlighting the perception that national technological sovereignty is a condition for ensuring equitable access to medicines. It is concluded that PNAF and PNCTIS were recurring and strategic themes in all meetings, appearing across agendas on various topics, demonstrating the cross-cutting nature of these policies. Although some follow-up actions were identified, many deliberations concluded without clear developments. This scenario underscores the importance of strengthening the continuing education processes of council members, expanding specific spaces for discussion, and deepening coordination between the CNS, CONITEC, and other responsible bodies, as a strategy to advance the implementation of PNAF and PNCTIS within SUS, aiming to improve access to medicines and promote technological autonomy.