O Pacto Federativo em Perspectiva, um diagnóstico da Lei Complementar n.º 101/2000 e do Federalismo Fiscal Brasileiro

Abstract

O presente trabalho examina a dinâmica e visa o diagnóstico do pacto federativo brasileiro à luz dos princípios constitucionais de 1988, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC no. 101/2000) e de um caso paradigmático julgado pelo STF (ADPF no. 672). Partindo da premissa de que a Constituição de 1988 consagrou um federalismo cooperativo, analisa-se como se desenvolveu a dinâmica segundo a qual destacaram-se os vetores de centralização da arrecadação e de competição fiscal entre União, estados e municípios. No primeiro capítulo, são apresentadas as bases teóricas do federalismo desde o paradigma clássico até o modelo de federação dirigente inscrito na Constituição Cidadã e levantados os conflitos históricos de competência fiscal, incluindo o destaque ao estudo de caso da ADPF 672, que versou sobre a divisão de atribuições entre entes federativos. O segundo capítulo dedica-se ao federalismo fiscal, descrevem-se as competências tributárias, o desequilíbrio vertical nas relações entre governo central e subnacionais, e as “guerras fiscais” como expressão das disputas pela arrecadação. Fruto da análise dos mecanismos de compensação, observou-se ao longo da investigação como o Fundo de Participação dos Estados (FPE) mantêm parâmetros de distribuição herdeiros de 1989, com parcial adequação às transformações demográficas e econômicas posteriores, e que papel desempenhou no aprofundamento das assimetrias regionais. No terceiro capítulo, analisa-se a LRF, seus instrumentos de controle orçamentário e seus impactos após vinte e cinco anos de vigência. No decorrer da pesquisa, visou-se compreender quais foram os impactos desta legislação nos esforços por um federalismo adequado aos preceitos constitucionais, suas mazelas e as inovações colhidas ao longo do tempo. Explorou-se também as hipóteses segundo as quais a LRF fortaleceu um pacto federativo centralizador, mediante limitação da capacidade de endividamento dos estados e ampliação da dependência de transferências da União. A pesquisa, de abordagem dedutiva e qualitativa, apoiou-se em bibliografia especializada, documentos oficiais e no voto do STF na ADPF 672. As considerações finais da presente investigação dão conta de analisar as balizas teóricas e históricas que culminaram no hodierno desenho federativo, a posteriori, apresentaram-se os fatores atinentes à distribuição da principal fonte de recursos dos entes federativos e as dinâmicas que compõem e impedem o equilíbrio das remessas aos governos subnacionais, por conseguinte, exploraram-se as hipóteses acerca dos motivos que subverteriam a lógica do federalismo cooperativo nacional e como os caminhos alternativos a uma possível tendência centralizadora poderiam buscar a equidade e desenvolvimento mútuo dos governos subnacionais e central.