O Filtro da Relevância no Recurso Especial: uma análise à luz das propostas regulamentadoras da OAB e do STJ

Abstract

This paper examines the implementation of the filter of relevance for federal infraconstitutional issues within the Brazilian special appeal (recurso especial) and the ongoing efforts for its regulation. The study critically assesses the regulatory proposals submitted by the Superior Court of Justice (STJ) and the Brazilian Bar Association (OAB), aiming to determine which proposal better safeguards litigants' interests and strengthens the precedent system within the Brazilian legal framework. The research employs a deductive approach, supported by bibliographic and documentary analysis, alongside a dialectical method for comparing the proposals. The first part contextualizes the STJ, the special appeal, and the precedent system under the Brazilian Civil Procedure Code (CPC). It then analyzes the filter of relevance as a tool to enhance the Court’s ability to manage caseloads and fulfill its normative role in ensuring uniform interpretation of federal law. The study further discusses the criteria established by Constitutional Amendment No. 125/2022 for regulating the filter and the normative gaps it intends to address. A comparative analysis reveals significant conceptual differences, particularly concerning the binding nature of precedents established under the filter. The findings suggest that, while both proposals contribute to the debate, the OAB’s proposal offers a more balanced and litigant-focused approach, whereas the STJ’s proposal, being more ambitious, entails greater risks. The study concludes that effective regulation of the filter of relevance is crucial to promoting procedural efficiency, legal certainty, and equality.

O trabalho analisa a implementação do filtro da relevância da questão federal infraconstitucional no recurso especial e os caminhos para a sua regulamentação, que ainda está por vir. A pesquisa tem como objetivo avaliar criticamente as propostas de regulamentação elaboradas pelo STJ e pela OAB, buscando identificar qual delas melhor atende ao interesse do jurisdicionado e à efetividade do sistema de precedentes no ordenamento jurídico brasileiro. Adota-se o método dedutivo, aliado à pesquisa bibliográfica e documental, além da utilização do método dialético para confronto das propostas analisadas. Inicialmente, apresenta-se determinado contexto composto pelo STJ, pelo recurso especial e por sistema de precedentes inseridos no ordenamento jurídico brasileiro de acordo com o CPC. Na sequência, examina-se o filtro da relevância como mecanismo destinado a aprimorar a atuação do STJ, mitigando a crise decorrente do excessivo volume de processos e contribuindo para que a Corte exerça sua função paradigmática, concentrando-se na uniformização da interpretação da legislação federal infraconstitucional. Analisa-se os parâmetros estabelecidos pela EC 125/2022 para a regulamentação do filtro da relevância e quais lacunas ele poderá preencher no ordenamento jurídico. A análise comparativa entre o anteprojeto do STJ e o da OAB revela diferenças significativas da perspectiva ideológica, principalmente no que tange a outorga de eficácia vinculante ou não aos precedentes formados sob o regime do novo filtro da relevância. Conclui-se que, embora ambas as propostas contribuírem para o debate da criação deste novo filtro da relevância, a proposta da OAB se mostra mais alinhada à proteção do interesse do jurisdicionado devido ao seu caráter comedido e conservador, enquanto a proposta do STJ, devido a sua postura mais ousada, demonstrou mais riscos. A pesquisa demonstra que a regulamentação adequada do filtro da relevância é essencial para assegurar equilíbrio entre eficiência processual, segurança jurídica e isonomia.