Sharenting Comercial Sob A Ótica Do Direito À Imagem E À Privacidade: O Vácuo Legislativo Acerca Do Conteúdo Sugestivo Envolvendo Crianças

Abstract

O trabalho investiga as implicações jurídicas do sharenting comercial, prática na qual pais ou responsáveis exploram a imagem de crianças em redes sociais com fins lucrativos, focando no crescimento da disseminação de conteúdo intencionalmente expositivo, sugestivo ou malicioso. O estudo centra-se na violação dos direitos à privacidade e à imagem de crianças e adolescentes, garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), e nas lacunas legislativas que permitem a perpetuação dessa exploração. Partindo do pressuposto de que a monetização de conteúdos infantis atrai públicos mal-intencionados e normaliza sua exposição inadequada, a pesquisa analisa como a ausência de regulamentação específica no Brasil contrasta com os avanços internacionais, como a legislação francesa LOI n° 2024-120, as leis australianas que restringem a presença de crianças nas redes sociais, a legislação da Flórida (EUA) sobre proteção digital de crianças e adolescentes e outras propostas legislativas em tramitação nos EUA. Através de metodologia qualitativa, composta por revisão bibliográfica, análise jurisprudencial e estudo comparativo desses modelos internacionais, o trabalho identifica que a monetização incentiva a produção de material ambíguo, e que a legislação brasileira carece de mecanismos para coibir práticas indiretamente sexualizadas, dependendo excessivamente da autorregulação das plataformas digitais, insuficiente para proteger a integridade infantil. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, fundamentada em revisão bibliográfica, análise jurisprudencial e estudo comparativo com legislações internacionais, examinando casos concretos e normas brasileiras para compreender as lacunas na proteção da imagem e privacidade infantil frente ao sharenting comercial.