A vedação ao reexame e a limitação à valoração de provas no STJ: uma análise jurisprudencial dos impactos causados na revisão de acórdãos condenatórios que reformaram sentenças absolutórias
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dc.contributor |
Universidade Federal de Santa Catarina. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor |
Andrade, Camila Damasceno de |
|
dc.contributor.author |
Campos, Júlia de Oliveira de |
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dc.date.accessioned |
2025-07-15T20:00:28Z |
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dc.date.available |
2025-07-15T20:00:28Z |
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dc.date.issued |
2025-07-04 |
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dc.identifier.uri |
https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/266537 |
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dc.description |
TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Direito. |
pt_BR |
dc.description.abstract |
O presente trabalho analisa os limites da atuação do Superior Tribunal de Justiça na
revaloração de provas em sede de recurso especial, especialmente diante da
vedação ao reexame de provas imposta pela Súmula 7 do STJ, além do papel do
habeas corpus como subterfúgio recursal. O objetivo é verificar de que forma a
ausência de critérios objetivos entre reexame e revaloração probatória pode
comprometer o controle jurisdicional de decisões condenatórias proferidas em
segundo grau, quando estas reformam sentenças absolutórias. Para tanto, a
pesquisa adota o método dedutivo, com abordagem quali-quantitativa, valendo-se de
revisão bibliográfica e análise de casos concretos. O estudo estrutura-se em três
eixos principais: a teoria dos recursos e suas limitações no ordenamento jurídico; o
papel da prova no processo penal e o princípio do livre convencimento motivado; e a
análise empírica de seis casos em que sentenças absolutórias foram reformadas por
tribunais estaduais, com acompanhamento processual até o Superior Tribunal de
Justiça, a fim de verificar o desfecho dos recursos, distinguindo se a decisão foi ou
não reformada e qual meio de impugnação foi utilizado. Dentre os resultados,
observou-se que os recursos especiais foram todos inadmitidos ou improvidos com
base na Súmula 7, enquanto os habeas corpus interpostos obtiveram êxito.
Conclui-se que a interpretação atual da súmula, associada à jurisprudência
defensiva, limita o alcance do controle de legalidade e compromete a efetividade das
garantias constitucionais no processo penal. |
pt_BR |
dc.description.abstract |
This paper analyzes the limits of the Superior Court of Justice regarding the
revaluation of evidence in special appeals, especially in light of the restriction
imposed by Precedent 7, and examines the role of habeas corpus as a procedural
alternative to appeal. The objective is to assess how the absence of objective criteria
distinguishing between reassessment and revaluation of evidence may compromise
judicial review of convictions issued by appellate courts that overturn acquittals. The
research adopts the deductive method with a qualitative and quantitative approach,
based on bibliographic review and case study. The analysis is structured around
three central axes: the theory of appeals and their procedural limitations; the role of
evidence in criminal proceedings and the principle of reasoned free conviction; and
an empirical study of six cases in which acquittals were overturned by state courts,
later followed before the Superior Court of Justice to verify the outcome of each
challenge, whether the decision was overturned and which procedural mechanism
was used. The results showed that all special appeals were either dismissed or
denied based on Precedent 7, while the habeas corpus petitions were successful.
The study concludes that the current interpretation of the precedent, associated with
defensive jurisprudence, restricts the scope of legal control and undermines the
effectiveness of constitutional guarantees in criminal procedure. |
pt_BR |
dc.format.extent |
80 fl. |
pt_BR |
dc.language.iso |
por |
pt_BR |
dc.publisher |
Florianópolis, SC. |
pt_BR |
dc.rights |
Open Access. |
en |
dc.subject |
absolvição |
pt_BR |
dc.subject |
condenação |
pt_BR |
dc.subject |
reexame de provas |
pt_BR |
dc.subject |
habeas corpus |
pt_BR |
dc.subject |
jurisprudência defensiva |
pt_BR |
dc.title |
A vedação ao reexame e a limitação à valoração de provas no STJ: uma análise jurisprudencial dos impactos causados na revisão de acórdãos condenatórios que reformaram sentenças absolutórias |
pt_BR |
dc.type |
TCCgrad |
pt_BR |
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