Uma análise crítica ao desenvolvimento de planos diretores para municípios de pequeno porte

Abstract

A urbanização acelerada no Brasil aprofundou desigualdades socioespaciais, encontradas também em municípios de pequeno porte, onde a fragilidade institucional e a escassez de recursos comprometem o planejamento urbano. Embora o Plano Diretor Participativo seja um instrumento legal essencial ao ordenamento territorial, sua aplicação enfrenta entraves significativos nesses contextos. O problema que orienta esta pesquisa refere-se à baixa efetividade dos processos de revisão dos Planos Diretores Participativos em municípios de pequeno porte, marcados por diretrizes genéricas, limitada participação social e dificuldades na implementação dos instrumentos urbanísticos previstos. Parte-se da hipótese de que, mesmo com a inserção formal dos instrumentos exigidos pelo Estatuto da Cidade, a falta de estudos técnicos, regulamentação e estrutura institucional reduz o Plano Diretor Participativo a um documento formal, com baixa capacidade transformadora. A pesquisa tem como objetivo principal realizar uma análise crítica do processo de revisão dos Planos Diretores Participativos em três municípios de pequeno porte do sul de Santa Catarina, considerando a conformidade com o Estatuto da Cidade e a estrutura participativa adotada. Os objetivos específicos da pesquisa incluem: verificar a conformidade dos instrumentos urbanísticos previstos com os dispositivos do Estatuto da Cidade; analisar a estrutura participativa adotada, com ênfase na efetividade, institucionalização e representatividade do processo; contextualizar os municípios estudados, destacando aspectos urbanos, institucionais e administrativos relevantes à revisão dos Planos Diretores Participativos. A abordagem metodológica é qualitativa e indutiva, com caráter exploratório e descritivo. Foram utilizados análise documental das minutas de lei, observações de campo e entrevistas com participantes do processo de revisão. A análise buscou compreender como os municípios lidam com a revisão dos Planos Diretores Participativos diante de limitações técnicas, administrativas e políticas. Os resultados evidenciam que, apesar do cumprimento formal das exigências legais, os processos analisados apresentaram fragilidades estruturais. Instrumentos urbanísticos foram incluídos sem viabilidade prática ou regulamentação, e planos auxiliares previstos não foram executados. A ausência de equipes técnicas permanentes e a dependência de assessorias externas dificultam a continuidade e a efetivação das políticas urbanas. Planos Diretores Participativos nos municípios de pequeno porte ainda carecem de maior articulação entre diagnóstico territorial, formulação normativa e participação cidadã. É necessário adaptar os métodos de revisão à realidade desses municípios, fortalecer a capacidade institucional e ampliar a qualificação da participação social. O estudo contribui para o debate sobre os desafios do planejamento urbano em contextos onde a legislação nacional não se ajusta plenamente às capacidades locais.

Abstract: The accelerated urbanization in Brazil has deepened socio-spatial inequalities, which are also present in small municipalities where institutional fragility and resource scarcity compromise urban planning. Although the Participatory Master Plan is an essential legal tool for territorial planning, its implementation faces significant barriers in these contexts. The problem addressed by this research concerns the low effectiveness of the participatory master plan review processes in small municipalities, characterized by generic guidelines, limited social participation, and difficulties in implementing the urban planning instruments outlined. The hypothesis is that, despite the formal inclusion of the instruments required by the City Statute, the lack of technical studies, regulation, and institutional structure reduces the Participatory Master Plan to a formal document with low transformative capacity. The main objective of the research is to critically analyze the review processes of the Participatory Master Plans in three small municipalities in southern Santa Catarina, Maracajá, Lauro Müller, and Cocal do Sul, evaluating their normative adequacy, the participatory structure adopted, and the local institutional conditions. The specific objectives of the research are: to verify the adequacy of the urban planning instruments used in relation to the guidelines of the City Statute; to analyze the participatory structure, focusing on its effectiveness, institutionalization, and representativeness; and to contextualize the studied municipalities, highlighting urban, institutional, and administrative aspects relevant to the review of the Participatory Master Plans. The methodological approach is qualitative and inductive, with an exploratory and descriptive character. Documentary analysis of legal drafts, field observations, and interviews with participants in the review process were used. The analysis sought to understand how the municipalities handle the review of the Participatory Master Plans in the face of technical, administrative, and political limitations. The results show that, despite formal compliance with legal requirements, the analyzed processes presented structural weaknesses. Urban planning instruments were included without practical viability or regulation, and auxiliary plans that were foreseen were not implemented. The lack of permanent technical teams and the dependence on external advisory services hinder the continuity and implementation of urban policies. The Participatory Master Plans in small municipalities still lack greater integration between territorial diagnosis, normative formulation, and citizen participation. It is necessary to adapt the review methods to the reality of these municipalities, strengthen institutional capacity, and enhance the qualification of social participation. The study contributes to the debate on the challenges of urban planning in contexts where national legislation does not fully align with local capacities.