A reclamação constitucional como instrumento de tutela das liberdades de expressão e de imprensa: uma análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no período de 2019 a 2023 à luz da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130

Abstract

A reclamação constitucional como instrumento de tutela das liberdades de expressão e de impressa: uma análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no período de 2019 a 2023 à luz da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130Resumo: A presente dissertação analisa o impacto da reclamação constitucional no acesso à justiça como mecanismo de proteção às liberdades de expressão e de imprensa no Brasil, à luz da ADPF 130. Investiga como o Supremo Tribunal Federal (STF) tem utilizado a reclamação para garantir a efetividade da jurisdição constitucional nesse âmbito, considerando os desafios impostos pela era digital. A pesquisa examina a jurisprudência do STF em reclamações constitucionais relacionadas à liberdade de imprensa no período de 2019 a 2023, buscando identificar padrões, tendências e eventuais incoerências na aplicação dos princípios constitucionais. O estudo utiliza o método indutivo, com análise qualitativa de acórdãos proferidos pelo STF em reclamações constitucionais que envolvem a temática da liberdade de expressão e de imprensa. A análise demonstra que a maioria das reclamações (52%) foi considerada pertinente à temática da ADPF 130, em especial nos casos que envolvem censura prévia e indenizações por danos morais consideradas excessivas. A maior parte das ações originárias (81%) é de natureza cível, refletindo conflitos entre a liberdade de expressão e os direitos da personalidade. Observa-se a predominância do conteúdo veiculado online/internet (72%), destacando os desafios impostos pelas mídias digitais. O STF tem se mostrado majoritariamente favorável à proteção da liberdade de imprensa, tendo provido integralmente a maioria das reclamações analisadas (55%). As decisões analisadas revelam nuances e divergências na aplicação dos princípios constitucionais, em especial nos casos julgados por maioria de votos (26%). O estudo destaca a necessidade de uma interpretação da ADPF 130 que dialogue com os novos paradigmas da sociedade contemporânea, reafirmando a importância da liberdade de expressão e de imprensa sem negligenciar a proteção dos direitos da personalidade na era digital. Propõe-se uma interpretação da reclamação que amplie seu alcance, incorpore mecanismos mais céleres de análise e incentive o uso de meios alternativos de solução de conflitos para garantir um equilíbrio mais efetivo entre os direitos fundamentais em colisão. A pesquisa conclui que a reclamação constitucional, embora com desafios, se apresenta como instrumento valioso para proteger a liberdade de imprensa no Brasil, desde que interpretada e aprimorada à luz dos desafios da atualidade.

Abstract: This dissertation analyzes the impact of the constitutional complaint (reclamação) on access to justice as a mechanism for protecting freedom of expression and the press in Brazil, in light of ADPF 130. It investigates how the Supreme Federal Court (STF) has used the constitutional complaint to ensure the effectiveness of constitutional jurisdiction in this area, considering the challenges posed by the digital age. The research examines STF jurisprudence in constitutional complaints related to freedom of the press from 2019 to 2023, seeking to identify patterns, trends, and any inconsistencies in the application of constitutional principles. The study uses an inductive method, with a qualitative analysis of decisions rendered by the STF in constitutional complaints involving freedom of expression and the press. The analysis demonstrates that most complaints (52%) were considered pertinent to the subject matter of ADPF 130, especially in cases involving prior censorship and excessive moral damage awards. Most of the original actions (81%) are civil in nature, reflecting conflicts between freedom of expression and personality rights. There is a predominance of online/internet content (72%), highlighting the challenges posed by digital media. The STF has shown itself to be mostly favorable to the protection of freedom of the press, having fully granted the majority of the analyzed complaints (55%). The analyzed decisions reveal nuances and divergences in the application of constitutional principles, especially in cases decided by a majority vote (26%). The study highlights the need for an interpretation of ADPF 130 that engages with the new paradigms of contemporary society, reaffirming the importance of freedom of expression and the press without neglecting the protection of personality rights in the digital age. It proposes an interpretation of the constitutional complaint that expands its scope, incorporates faster mechanisms for analysis, and encourages the use of alternative dispute resolution methods to ensure a more effective balance between fundamental rights in collision. The research concludes that the constitutional complaint, although presenting challenges, stands as a valuable instrument to protect freedom of the press in Brazil, provided that it is interpreted and improved in light of current challenges