(Im) possibilidade de realização de interrogatório judicial de réu foragido por videoconferência: uma análise dos julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Abstract

O presente trabalho investiga a possibilidade de realização do interrogatório judicial por videoconferência de réus foragidos, com enfoque na posição do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. No que se refere à abordagem, foi empregado o método indutivo, começando por premissas e postulados menores (decisões de cada câmara) para alcançar uma conclusão geral (posição do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Quanto à metodologia de procedimento, foi feito uso do método monográfico de estudo de caso, com um recorte espacial - decisões judiciais das cinco Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - e temporal, a partir do ano de 2022, após o reinício das atividades judiciárias presenciais, além de técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Já no que toca ao conteúdo, a dissertação está dividida em três capítulos. O primeiro aborda a natureza jurídica do interrogatório no processo penal, destacando suas características e a evolução de sua realização por meios digitais, inclusive em resposta às necessidades impostas pela pandemia da COVID-19. No segundo capítulo, são examinados os argumentos favoráveis e desfavoráveis à realização do interrogatório de réus foragidos por meio virtual, que põem em discussão a ausência de vedação legal, o direito à ampla defesa e o contraditório versus a necessidade de preservar a autoridade das decisões judiciais e os princípios processuais da boa-fé e lealdade. O terceiro capítulo apresenta um estudo de caso detalhado da jurisprudência das cinco Câmaras de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e a influência das decisões das Cortes Superiores na concepção do entendimento jurisprudencial catarinense. A pesquisa conclui que, apesar de algumas decisões recentes oriundas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça permitirem o interrogatório virtual de réus foragidos, a posição unânime do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, seguindo a orientação majoritária do Pretório Excelso e da Corte Cidadã, é pela inviabilidade do procedimento nestas condições, ressaltando a importância da obediência do acusado às decisões judiciais para manter a integridade e a imperatividade do processo penal.

Abstract: This study investigates the possibility of conducting judicial interrogations via videoconference for fugitive defendants, focusing on the position of the Court of Justice of Santa Catarina. Regarding the approach, the inductive method was employed, starting from smaller premises and postulates (decisions from each chamber) to reach a general conclusion (position of the Court of Justice of Santa Catarina). As for the procedural methodology, the monographic case study method was used, with a spatial cut - judicial decisions from the five Criminal Chambers of the Court of Justice of Santa Catarina - and temporal, from the year 2022, after the resumption of in-person judicial activities, along with bibliographic and documentary research techniques. Concerning the content, the dissertation is divided into three chapters. The first chapter addresses the legal nature of interrogation in criminal proceedings, highlighting its characteristics and the evolution of its execution through digital means, particularly in response to the needs imposed by the COVID-19 pandemic. The second chapter examines the arguments for and against conducting videoconference interrogations for fugitive defendants, discussing the absence of legal prohibition, the right to broad defense and adversarial process versus the need to preserve the authority of judicial decisions and procedural principles of good faith and fairness. The third chapter presents a detailed case study of the jurisprudence of the five Criminal Law Chambers of the Court of Justice of Santa Catarina and the influence of Superior Court decisions on the formation of Santa Catarina's jurisprudential understanding. The research concludes that despite some recent decisions from the Supreme Federal Court and the Superior Court of Justice allowing the virtual interrogation of fugitive defendants, the unanimous position of the Court of Justice of Santa Catarina, following the majority orientation of the Supreme Federal Court and the Superior Court of Justice, is against the procedure under these conditions, emphasizing the importance of the accused's compliance with judicial decisions to maintain the integrity and authority of criminal proceedings