Enquadramento científico-jurídico dos ecótonos de manguezal no sul do Brasil: estudo de caso na Ilha de Santa Catarina

Abstract

Manguezal, bem como seus ecótonos para ecossistemas vizinhos, são icônicos mitigadores dos efeitos da crise climática, como o aumento do nível médio do mar. Por isso, em todo planeta, clama-se por uma efetiva conservação desses ambientes. Na Ilha de Santa Catarina ? ISC, município de Florianópolis, cada vez mais ameaçados em virtude da expansão urbana na zona costeira, há extensos remanescentes de ecótonos manguezal-restinga, com importante protagonismo na dinâmica de acomodação de bosques de mangue que se deslocam continente adentro em resposta a elevações do nível médio do mar. Em virtude deste potencial de acomodação, da carência de estudos a respeito da fitofisionomia, florística, geopedologia e interações com formações vegetacionais adjacentes e principalmente pelas lacunas normativas geradas por esta dissonância com o conhecimento técnico- científico, esta tese buscou estudar aspectos fitoecológico-edáficos dos ecótonos manguezal-restinga da ISC, bem como discutir seus atributos de proteção legal visando fomentar critérios técnicos que venham suprir lacunas normativas no âmbito da tutela jurídica desses espaços territoriais. Para tanto, foram realizados levantamentos botânicos e pedológicos com a finalidade de delimitar e mapear tais comunidades vegetacionais e compreender as interações e distinções entre às formações vegetacionais adjacentes. Por fim realizou-se uma discussão técnico- jurídica a respeito do entendimento do aparato de proteção legal vigente, suas contradições e falhas. As correlações entre os ambientes estudados parecem corroborar a indissociabilidade entre o bosque de mangue e o ecótono manguezal- restinga, portanto, consideram-se, aqui, os ecótonos de manguezal como área de preservação permanente, conforme a Lei Federal nº 12.651/2012. Somado a isso, concebe-se que as formações de Mata de Restinga contíguas a ecótonos de manguezal ou bosques de mangue podem ser entendidas como Restingas Estabilizadoras de Mangue, i.e., área de preservação permanente sob a tutela do Inciso VI, art. 4º, da Lei Federal nº 12.651/2012.

Abstract: Mangroves, as well as their ecotones for neighboring ecosystems, are iconic mitigators of the effects of the climate crisis, such as rising average sea levels. Therefore, across the planet, there is a call for effective conservation of these environments. On the Island of Santa Catarina ? ISC, municipality of Florianópolis, increasingly threatened due to urban expansion in the coastal zone, there are extensive remnants of mangrove-restinga ecotones, with an important role in the dynamics of accommodation of mangrove forests that move into the continent in response to rises in mean sea level. Due to this accommodation potential, the lack of studies regarding phytophysiognomy, floristics, geopedology and interactions with adjacent vegetation formations and mainly due to the normative gaps generated by this dissonance with technical-scientific knowledge, this thesis sought to study phytoecological-edaphic aspects of mangrove- restinga ecotones of the ISC, as well as discussing their legal protection attributes with a view to promoting technical criteria that will fill regulatory gaps within the scope of the legal protection of these territorial spaces. To this end, botanical and pedological surveys were carried out with the purpose of delimiting and mapping such vegetation communities and understanding the interactions and distinctions between adjacent vegetation formations. Finally, a technical-legal discussion was held regarding the understanding of the current legal protection apparatus, its contradictions and flaws. The correlations between the studied environments seem to corroborate the inseparability between the mangrove forest and the mangrove-restinga ecotone, therefore, mangrove ecotones are considered here as a permanent preservation area, in accordance with Federal Law No. 12,651/2012. Added to this, it is understood that the Mata de Restinga formations adjacent to mangrove ecotones or mangrove forests can be understood as Mangrove Stabilizing Restingas, i.e., a permanent preservation area under the protection of Section VI, art. 4th, of Federal Law No. 12,651/2012.