A (in)visibilidade dos direitos do nascituro na legislação brasileira

Abstract

Este trabalho tem como objetivo analisar o reconhecimento e a proteção dos direitos dos nascituros pela legislação brasileira. Para isso, adota-se a metodologia dedutiva, com a divisão do estudo em três objetivos específicos. O primeiro visa identificar a natureza jurídica do nascituro, evidenciando que, de acordo com o Código Civil e normas supralegais, como o Pacto de San José da Costa Rica, ele é considerado sujeito de direitos desde a concepção. Na segunda parte, o trabalho examina os direitos reconhecidos ao nascituro, como os direitos à vida, à saúde, à dignidade e à proteção integral, com base na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente. A terceira seção discute as ameaças a esses direitos, especialmente no contexto das discussões sobre a descriminalização do aborto, analisando as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental de nº 442 e 1141, em tramitação no Supremo Tribunal Federal, que podem impactar a proteção da vida do nascituro. Ao final, conclui-se que, embora os direitos do nascituro sejam reconhecidos pelo ordenamento jurídico, eles estão vulneráveis a interpretações jurídicas que enfraquecem sua proteção. A pesquisa enfatiza a importância de garantir a integralidade desses direitos, assegurando a dignidade e o direito à vida desde a concepção.