A apropriação indébita de ICMS e o devedor contumaz: o significado da decisão do RHC n. 163.334/SC pelo STF

Abstract

A insegurança jurídica no âmbito do Direito Penal é um desafio constante para contribuintes e operadores do Direito. A falta de definições precisas pode gerar divergências interpretativas e prejudicar a aplicação justa das normas legais. Este estudo tem como objetivo principal analisar o conceito de "contumácia" no contexto dos crimes tributários, especialmente no crime de apropriação indébita de ICMS, tendo em vista a tese de repercussão geral do RHC 163.334/SC pelo STF. Busca-se identificar as principais divergências interpretativas na jurisprudência e propor uma definição mais precisa e objetiva para esse conceito. Para tanto, foi realizada uma pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, abrangendo decisões dos principais tribunais brasileiros. A análise dos dados revelou uma grande divergência na interpretação do conceito de "contumácia" pelos tribunais, com critérios variados e subjetivos para a caracterização da conduta contumaz. A ausência de uma definição legal clara e objetiva para o termo "contumácia" tem gerado insegurança jurídica e prejudicado a aplicação equânime da lei penal. Diante desse cenário, a pesquisa propõe uma definição legal para o conceito de "contumácia", considerando os elementos objetivos e subjetivos relevantes para a caracterização da conduta. A definição proposta busca estabelecer critérios claros e objetivos para a aplicação da lei penal, garantindo maior segurança jurídica aos contribuintes e contribuindo para a efetividade da cobrança dos tributos. Os resultados desta pesquisa podem auxiliar legisladores, juízes, promotores e advogados a compreenderem melhor o conceito de "contumácia" e a aplicarem a lei de forma mais justa e coerente. Além disso, a pesquisa contribui para o aprimoramento do sistema tributário brasileiro, ao identificar lacunas legislativas e propor soluções para a redução da insegurança jurídica.

Legal uncertainty in the area of Criminal Law is a constant challenge for taxpayers and legal practitioners. The lack of precise definitions can generate interpretative divergences and hinder the fair application of legal norms. The main objective of this study is to analyze the concept of "contumacy" in the context of tax crimes, especially in the crime of misappropriation of ICMS, in view of the thesis of general repercussion of RHC 163.334/SC by the STF. The aim is to identify the main interpretative divergences in the case law and propose a more precise and objective definition for this concept. To this end, a bibliographic and case law research was carried out, covering decisions of the main Brazilian courts. The analysis of the data revealed a great divergence in the interpretation of the concept of "contumacy" by the courts, with varied and subjective criteria for the characterization of contumacious conduct. The lack of a clear and objective legal definition for the term "contumacy" has generated legal uncertainty and hindered the equitable application of criminal law. In light of this scenario, the research proposes a legal definition for the concept of "contumacy", considering the objective and subjective elements relevant to the characterization of the conduct. The proposed definition seeks to establish clear and objective criteria for the application of criminal law, ensuring greater legal certainty for taxpayers and contributing to the effectiveness of tax collection. The results of this research can help legislators, judges, prosecutors and lawyers to better understand the concept of "contumacy" and to apply the law in a more fair and consistent manner. In addition, the research contributes to the improvement of the Brazilian tax system by identifying legislative gaps and proposing solutions to reduce legal uncertainty.