Lei maria da penha: a insuficiência de aplicações práticas efetivas no combate a violência doméstica contra a mulher

Abstract

O presente trabalho foi elaborado com o intuito de estudar a Lei Maria da Penha e analisar a insuficiência de aplicações práticas efetivas no combate a violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como identificar as falhas do sistema de justiça criminal. Isso porque, embora a Lei nº 11.340/06 tenha completado 18 (dezoito) anos, apesar dos avanços, ainda tem muitas lacunas que precisam ser preenchidas. Este trabalho objetiva estudar pesquisas bibliográficas sobre a ineficácia da Lei Maria da Penha no combate a violência doméstica contra a mulher fenômeno social e historicamente estruturado na sociedade. Trata-se de um problema complexo, e seu enfrentamento necessita da composição de serviços de naturezas diversas, demandando grande esforço de trabalho em rede. A lei Maria da Penha nº 11.340/2006, representa um marco importante na legislação brasileira, pois trouxe medidas mais rigorosas para coibir a violência contra a mulher. Contudo, apesar de ser reconhecida pela Organização das Nações Unidas como uma das legislações mais avançadas, o Brasil é o 5º país que mais mata mulheres no mundo. A partir dessa problemática, o presente trabalho tem como objetivo geral analisar e identificar através do levantamento de dados, situações e variáveis, as falhas do Sistema de Justiça Criminal e os fatores impeditivos de aplicações práticas efetivas na proteção e no combate a violência doméstica contra mulher. Dentre os obstáculos encontrados, destacam-se a falta de estrutura adequada em algumas regiões do país, especialmente em áreas mais afastadas dos grandes centros, a resistência de alguns operadores do direito em aplicar integralmente a lei, a necessidade contínua de aprimoramento dos mecanismos de prevenção e atendimento às vítimas por agentes públicos, sem que sejam subjugadas e desacreditadas, passando pela revitimização ou culpabilização, dentre outros.

The present work was prepared with the aim of studying the Maria da Penha Law and analyzing the insufficiency of effective practical applications in the fight against domestic and family violence against women, as well as identifying the failures of the criminal justice system. This is because, although Law No. 11,340/06 has completed 18 (eighteen) years, despite the advances, it still has many gaps that need to be filled. This work aims to study bibliographic research on the ineffectiveness of the Maria da Penha Law in combating domestic violence against women- a phenomenon socially and historically structured in society. It is a complex problem, and its confrontation requires the composition of services of different natures, demanding a great effort of networking. The Maria da Penha Law No. 11,340/2006 represents an important milestone in Brazilian legislation, as it brought stricter measures to curb violence against women. However, despite being recognized by the United Nations as one of the most advanced legislations, Brazil is the 5th country that kills the most women in the world. Based on this problem, the present work has the general objective of analyzing and identifying, through the collection of data, situations and variables, the failures of the Criminal Justice System and the factors that prevent effective practical applications in the protection and fight against domestic violence against women. Among the obstacles encountered, the lack of adequate structure in some regions of the country, especially in areas further away from large centers, the resistance of some legal operators to fully apply the law, the continuous need to improve prevention mechanisms and assistance to victims by public agents, without them being subjugated and discredited, through revictimization or blaming, among others.