A avaliação da transparência no Ministério da Saúde à luz da Lei de Acesso à Informação

Abstract

Este estudo objetivou a observância da Lei n.o 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, pelo Ministério da Saúde. A pesquisa se justificou por verificar o cumprimento no que tange a transparência ativa e passiva do Ministério da Saúde, objetivando a maior participação do cidadão na democracia brasileira, uma vez que ausência de informação prejudica o controle social, a participação na formação das políticas públicas e a busca de direitos individuais e coletivos. A análise se deu por: (i) meio de um checklist para levantamento das informações do menu ?Acesso à Informação? no portal do MS e (ii) avaliação dos pedidos de informação pelo Fala.BR e respostas enviadas para os usuários. O estudo demonstrou que há observância de alguns aspectos da Lei, porém há informações incompletas, de difícil compreensão e desatualizadas. As solicitações de informação, metade poderia ou deveria estar publicadas no sítio eletrônico do Ministério. Além disso, observou-se a dificuldade em divulgar as informações, ausência de normativos e fluxos de trabalhos, carência de capacitação e falta de recursos humanos e tecnológicos. Por fim, baseado no resultado do estudo, foram propostas medidas a fim de aprimorar a transparência no Ministério da Saúde e melhorar a qualidade das informações à sociedade para que possa ampliar o exercício da cidadania e inibir a corrupção.

Abstract: This study aimed to comply with Law No. 12,527/2011, the Access to Information Law, by the Ministry of Health. The research was justified by verifying compliance with the active and passive transparency of the Ministry of Health, aiming at greater citizen participation in Brazilian democracy, since the absence of information undermines social control, participation in the formation of public policies and the search for individual and collective rights. The analysis was carried out by: (i) using a checklist to collect information from the ?Access to Information? menu on the MS portal and (ii) evaluating requests for information through Fala.BR and responses sent to users. The study demonstrated that some aspects of the Law are observed, but there is incomplete information that is difficult to understand and outdated. Half of the requests for information could or should be published on the Ministry's website. Furthermore, there was difficulty in disseminating information, lack of regulations and workflows, lack of training and lack of human and technological resources. Finally, based on the results of the study, measures were proposed to improve transparency in the Ministry of Health and improve the quality of information to society so that it can expand the exercise of citizenship and inhibit corruption.