A análise econômica da responsabilidade civil do Estado

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A análise econômica da responsabilidade civil do Estado

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dc.creator Hach Pratts, Alberto Raphael
dc.creator Appelt, Paulo Vinícios
dc.date 2024-09-21
dc.date.accessioned 2024-10-04T02:50:34Z
dc.date.available 2024-10-04T02:50:34Z
dc.identifier https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/7317
dc.identifier.uri https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/260564
dc.description Busca-se, com esse artigo, expandir os estudos atinentes à responsabilidade civil do Estado submetendo a temática à ótica da Análise Econômica do Direito a partir da aplicação dos métodos explicativo e dedutivo, vislumbrados sobretudo por meio de uma revisão bibliográfica somada a pesquisas qualitativas. Nesse sentido, discutiu-se a inicialmente as modalidades de responsabilização e de conduta danosa. Após, foram trazidas à baila as ferramentas da economia, com suas novas soluções, erros e acertos, relacionando-as com os conflitos judiciais reparatórios em que o Poder Público figura no polo passivo. Adiante, foram observados os efeitos e consequências dos métodos de indenização durante o cumprimento da sentença condenatória civil, inicialmente em pequena escala, com os incentivos e desincentivos gerados pela quantificação e pelo pagamento através de precatórios. E após, foram discutidos os efeitos ainda para o sistema legal como um todo, como o ônus financeiro enfrentado pelo próprio Estado para a manutenção de um sistema judiciário maculado pela ineficiência. Criticou-se ainda as acepções legais modernas para a responsabilização, pontuando eventuais direcionamentos positivos e falhas. Por fim, os conceitos elaborados de maneira teórica foram reapresentados em um viés prático, a partir do estudo de precedentes. Desse modo, o trabalho conclui por alcançar seu objetivo, demonstrando a notória relevância teórica e prática dos estudos da Law and Economics ao trabalhar as repercussões econômicas e comportamentais possíveis de condenações e processos judiciais cíveis envolvendo o Estado na realidade fática, tal que ela serviria para além de mero substrato argumentativo, como muitas vezes utilizado no Judiciário brasileiro. pt-BR
dc.format application/pdf
dc.language por
dc.publisher Revista Avant pt-BR
dc.relation https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/7317/6353
dc.rights Copyright (c) 2024 Revista Avant pt-BR
dc.rights https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 pt-BR
dc.source Revista Avant; v. 7 n. 2 (2024): Revista Avant; 116-143 pt-BR
dc.source 2526-9879
dc.source 2966-3563
dc.subject Análise Econômica do Direito pt-BR
dc.subject Responsabilidade Civil pt-BR
dc.subject Estado pt-BR
dc.subject Indenização pt-BR
dc.subject Direito Público pt-BR
dc.title A análise econômica da responsabilidade civil do Estado pt-BR
dc.type info:eu-repo/semantics/article
dc.description.version publisher version


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