A (im)prescritibilidade do ressarcimento ao erário como sanção ao ato de improbidade administrativa
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A (im)prescritibilidade do ressarcimento ao erário como sanção ao ato de improbidade administrativa
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| dc.creator | Walter da Rosa, Luísa | |
| dc.date | 2024-09-27 | |
| dc.date.accessioned | 2024-10-04T02:49:50Z | |
| dc.date.available | 2024-10-04T02:49:50Z | |
| dc.identifier | https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/7062 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/260531 | |
| dc.description | Este trabalho apresenta um panorama sobre a Lei n. 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa, partindo do advento da Constituição Federal de 1988 como marco teórico e através de um método de pesquisa dedutivo. Focouse na análise da natureza material e procedimental da ação de improbidade administrativa como um elemento teórico necessário para a discussão das polêmicas acerca da eventual imprescritibilidade do ressarcimento ao erário, em virtude de ato de improbidade administrativa que tenha causado prejuízo aos cofres públicos. Considerando a atual conjuntura histórica e política do Brasil, bem como o fato do Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 852.475 quanto à incidência ou não da prescrição nas ações de ressarcimento ao erário fundadas em atos tipificados como ilícitos ímprobos, pretende-se que o presente estudo valha como auxílio na tomada de posicionamento acerca da especificidade da ação de improbidade administrativa no nosso ordenamento jurídico, não podendo a ela ser fixados institutos jurídicos preestabelecidos, como a ação civil pública, sem as necessárias adaptações e do fato de que as ações de ressarcimento são prescritíveis, fazendo-se necessária a criação de uma lei que fixe um prazo prescricional mínimo elevado a fim de proteger o patrimônio público de forma adequada, à luz da Constituição e sem violar os direitos de outrem. | pt-BR |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Revista Avant | pt-BR |
| dc.relation | https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/7062/6441 | |
| dc.rights | Copyright (c) 2017 Revista Avant | pt-BR |
| dc.rights | https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 | pt-BR |
| dc.source | Revista Avant; v. 1 n. 2 (2017): Revista Avant; 54-71 | pt-BR |
| dc.source | 2526-9879 | |
| dc.source | 2966-3563 | |
| dc.subject | Improbidade Administrativa | pt-BR |
| dc.subject | Natureza da Ação de Improbidade | pt-BR |
| dc.subject | Ressarcimento ao Erário | pt-BR |
| dc.subject | Imprescritibilidade | pt-BR |
| dc.subject | Segurança Jurídica | pt-BR |
| dc.title | A (im)prescritibilidade do ressarcimento ao erário como sanção ao ato de improbidade administrativa | pt-BR |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/article | |
| dc.description.version | publisher version |
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Revista Avant [468]
ISSN 2966-3563 | ISSNe 2526-9879
