Requisição administrativa de bens públicos: uma análise do instituto à luz do princípio federativo e da autonomia dos entes políticos

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Requisição administrativa de bens públicos: uma análise do instituto à luz do princípio federativo e da autonomia dos entes políticos

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dc.creator Silva Matos, Bianca pt-BR
dc.creator Mota de Queiroz, Carla Kellen pt-BR
dc.date 2021-04-16
dc.identifier https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6832
dc.description A disseminação do vírus SARS-Cov-2, causador da pandemia de COVID-19, modificou a estrutura social e econômica em nível mundial. A atuação do Estado tornou-se imprescindível para a criação de estratégias de contenção da proliferação da doença. Uma das medidas adotadas pela administração pública diz respeito à requisição, pauta de debates jurisprudenciais sobre a aplicação em bens públicos. Diante da atualidade da temática e da falta de discussões doutrinárias sobre o tema, o presente artigo é fruto de uma investigação que teve como objetivo refletir a requisição administrativa efetuada pela União, em face de bens públicos, à luz do princípio federativo e da autonomia dos entes políticos, sob o espectro do questionamento se é possível a requisição de bens pertencentes a entes de maior abrangência por entes de menor abrangência. Para a análise, realizou-se uma pesquisa bibliográfica-documental sob método de abordagem dedutivo e como marco teórico o conceito de princípio federativo e da autonomia dos entes federativos de Dirley da Cunha Júnior (2012). Concluiu-se, assim, que é possível a requisição administrativa de bens pertencentes a entes de maior abrangência por entes de menor abrangência, e vice-versa, à luz dos princípios estruturantes do sistema federativo e desde que seja demonstrado o interesse público, a proporcionalidade e a razoabilidade da medida. pt-BR
dc.format application/pdf
dc.language por
dc.publisher Revista Avant pt-BR
dc.relation https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6832/6711
dc.rights Copyright (c) 2021 Revista Avant pt-BR
dc.rights https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 pt-BR
dc.source Revista Avant; v. 5 n. 1 (2021): Revista Avant; 351-374 pt-BR
dc.source 2526-9879
dc.source 2966-3563
dc.subject Princípio federativo pt-BR
dc.subject Bens públicos pt-BR
dc.subject Requisição administrativa pt-BR
dc.title Requisição administrativa de bens públicos: uma análise do instituto à luz do princípio federativo e da autonomia dos entes políticos pt-BR
dc.type info:eu-repo/semantics/article
dc.type info:eu-repo/semantics/publishedVersion


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