O equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão do Aeroporto Internacional de Florianópolis no contexto da pandemia de COVID-19

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O equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão do Aeroporto Internacional de Florianópolis no contexto da pandemia de COVID-19

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dc.creator Felisbino Miottello, Alice
dc.creator Callado Czernay, Gabriela
dc.creator Fernandes da Silva, Isabela
dc.creator Mara Lucas, Letycia
dc.date 2024-09-21
dc.date.accessioned 2024-10-04T02:45:06Z
dc.date.available 2024-10-04T02:45:06Z
dc.identifier https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6779
dc.identifier.uri https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/260245
dc.description O presente estudo de caso tem como objeto de análise a Revisão Extraordinária do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Florianópolis, aprovada pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) na data de 12/11/2020, em razão dos impactos da pandemia desencadeada pelo vírus Sars-CoV-2, causador da doença Covid-19. Por conseguinte, examinou-se a legislação nacional constitucional e infraconstitucional acerca dos contratos de concessão e, em especial, dos contratos de concessão de aeroportos. Analisou-se também os efeitos econômicos da pandemia sobre o setor da aviação civil em Florianópolis, no Brasil e no mundo — utilizados pela empresa administradora do terminal aéreo como argumento para o pedido de revisão extraordinária à Agência — por meio de comparações dos índices de voos e números de passageiros nos últimos anos. Por fim, avaliou-se o conteúdo do próprio instrumento do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Florianópolis, bem como da Decisão n. 208/2020 da ANAC que aprovou a sua recomposição, a partir do cumprimento dos requisitos legais e contratuais para tanto, ponderando sobre a possibilidade e a necessidade desta revisão e da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado entre as partes. pt-BR
dc.format application/pdf
dc.language por
dc.publisher Revista Avant pt-BR
dc.relation https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant/article/view/6779/6398
dc.rights Copyright (c) 2021 Revista Avant pt-BR
dc.rights https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0 pt-BR
dc.source Revista Avant; v. 5 n. 2 (2021): Revista Avant; 370-396 pt-BR
dc.source 2526-9879
dc.source 2966-3563
dc.subject Contrato de concessão pt-BR
dc.subject Equilíbrio econômico-financeiro pt-BR
dc.subject Revisão Extraordinária pt-BR
dc.subject Pandemia de Covid-19 pt-BR
dc.subject Aeroporto Internacional de Florianópolis pt-BR
dc.title O equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão do Aeroporto Internacional de Florianópolis no contexto da pandemia de COVID-19 pt-BR
dc.type info:eu-repo/semantics/article
dc.description.version publisher version


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